CLAQUES DO SPORTING CP NÃO ESTÃO ILEGAIS

As claques do Sporting CP continuam a estar legais, mesmo depois do fim do apoio por parte do Clube. Apesar da cessação dos protocolos, a jurista Soraia Quarenta afirma que “as claques não estão ilegais, o apoio é que foi retirado pelo Clube. No entanto, as duas claques continuam a preencher os requisitos legais para o efeito, como por exemplo estarem constituídas como uma associação. Neste momento, o que aconteceu foi que o Clube deixou de as reconhecer como claques, mas a única parte que eles perderam foi esse reconhecimento e o apoio do Clube”.

No passado dia 20 de outubro de 2019, após o jogo de futsal do Sporting CP diante dos Leões de Porto Salvo, a direção liderada por Frederico Varandas tomou a decisão de rescindir unilateralmente os protocolos celebrados com a Juventude Leonina e Directivo Ultras XXI. Na altura, o Clube justificou a decisão com a “escalada de violência” e também com “o incumprimento sistemático, por aqueles Grupos Organizados de Adeptos (GOA), das diversas obrigações que para si resultam dos referidos protocolos”.

Num comunicado emitido pelos leões, podia ler-se que “a única razão de fundo para a celebração dos protocolos é permitir aos GOA as melhores condições para o apoio aos atletas das equipas do Sporting CP; e, faltando esse apoio, falta, naturalmente, a razão de ser da vigência do protocolo”.

Em declarações ao Leonino, as advogadas Rita Garcia Pereira e Soraia Quarenta consideram que, a confirmar-se a decisão do Sporting CP de colocar as quatro claques na denominada “gaiola”, acaba por ser pouco compreensível.

Rita Garcia Pereira defende que “se se rescindiu o protocolo, o Sporting CP deixa de reconhecer as claques em questão como GOA. No entanto, teoricamente, as claques com quem não rescindiu, são aquelas cujo comportamento, o Sporting CP considera adequado. Portanto, se efetivamente avançar com esta decisão, vai mandar todos aqueles que se portam bem juntamente com os restantes”. A advogada remata dizendo que “ao invés de rescindirem os protocolos, se calhar, devíamos começar por só deixar entrar no estádio efetivamente o material permitido, independentemente de qual fosse a claque”.

Soraia Quarenta é, também, da opinião que a posição do Sporting CP acaba por ser paradoxal: “Temos aqui um problema de direito. Se eles deixaram de reconhecer a Juventude Leonina e o Directivo Ultras XXI como claques, então sob que legitimidade os vão colocar junto dos GOA que reconhecem como tal?”

LEI AGRAVA PENALIZAÇÕES PARA CLUBES MAS NÃO RESOLVE VIOLÊNCIA

A nova lei que rege a violência associada ao desporto pouco ou nada resolve. É esta a opinião de alguns juristas da nossa praça. O decreto Lei 113/2019, que estabelece o novo regime jurídico da segurança e combate ao racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, aumenta a responsabilidade sobretudo os promotores do espetáculo, no nosso caso, o Sporting Clube de Portugal.

Relativamente às alterações que este novo regime trouxe, Soraia Quarenta mostra-se bastante crítica da mesma e não tem dúvidas em afirmar que “esta nova lei foi muito penalizadora para os adeptos. Só vai incitar mais à violência e à revolta das pessoas que são visadas pela lei. Vai afastar as pessoas dos estádios. Já estamos a vedar, até às próprias famílias, certos setores do estádio. Quando dizemos que aquele setor é só para claques, já estamos a dizer que não podem ir para aquele local em particular”.

Por sua vez, Rita Garcia Pereira acredita que “a alteração da lei visa essencialmente responsabilizar os promotores do espetáculo, ou seja, e no caso concreto, os Clubes, por infrações que ocorram imediatamente antes, durante e depois dos eventos desportivos, como, infelizmente, tem acontecido com o Sporting CP”. Sobre as limitações da mesma, a advogada demonstra como a mesma pode ser, até certo ponto, algo irrisória: “Em tese, um adepto de um clube pode arranjar uma camisola do clube rival e ir provocar desacatos para a bancada adversária. No limite, o responsável acabará por ser o Sporting CP. Nada impede isto”.

Contudo, para lá das limitações desta nova alteração legislativa, Soraia Quarenta e Rita Garcia Pereira reforçam que os clubes também têm aspetos que podem, certamente, melhorar, nomeadamente no caso das próprias revistas aquando da entrada no recinto desportivo.