Num esforço contínuo para garantir um ambiente digital seguro e legalizado no setor dos jogos de fortuna ou azar, as autoridades reguladoras portuguesas têm recorrido cada vez mais ao bloqueio ao nível do ISP (Internet Service Provider) para impedir o acesso a casinos online ilegais. Esta medida, coordenada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), tem sido um dos principais instrumentos no combate ao jogo não licenciado em território nacional.
Desde a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, em 2015, Portugal estabeleceu um enquadramento claro para a exploração legal desta atividade. Contudo, a presença de operadores não autorizados continua a representar um desafio constante, especialmente no ambiente digital, onde a acessibilidade a sites estrangeiros é simples e rápida. O bloqueio por ISP surge, assim, como uma resposta técnica eficaz para limitar essa atividade.
O que é o bloqueio ao nível do ISP?
O bloqueio ao nível do ISP consiste na restrição do acesso a determinados domínios da internet por parte dos fornecedores de serviços de acesso à rede. Quando o SRIJ identifica um site de jogo ilegal - isto é, operado por uma entidade sem licença portuguesa - pode ordenar o seu bloqueio junto dos ISPs nacionais.
Na prática, isso significa que, ao tentar aceder a um desses sites, o utilizador é redirecionado para uma página de aviso informando que aquele domínio está indisponível por determinação da autoridade reguladora. Este mecanismo não remove o site da internet, mas impede o seu acesso a partir de Portugal, desincentivando a sua utilização pelos jogadores portugueses.
Resultados da aplicação do bloqueio
De acordo com o relatório relativo ao primeiro trimestre de 2025, o SRIJ já havia ordenado o bloqueio de mais de 129 sites de jogo ilegais, sendo que só nos primeiros três meses do ano foram bloqueados 54 novos domínios. Esta ação representa um reforço da vigilância regulatória e do compromisso do Estado em proteger os consumidores de operadores não autorizados.
O bloqueio é frequentemente precedido de uma notificação formal enviada aos responsáveis pela plataforma, dando-lhes a oportunidade de cessar voluntariamente a atividade dirigida ao mercado português. Quando não há resposta ou colaboração, a ordem de bloqueio é então executada, com apoio dos ISPs.
Por que os casinos ilegais são uma ameaça?
A proliferação de casinos online não licenciados representa vários riscos para os jogadores portugueses:
- Falta de proteção legal: Ao utilizar plataformas ilegais, os jogadores ficam fora do alcance da proteção garantida pela legislação nacional, não tendo, por exemplo, garantias quanto à equidade dos jogos ou à segurança dos seus dados e fundos.
- Ausência de mecanismos de jogo responsável: Os operadores ilegais geralmente não oferecem ferramentas como autoexclusão, limites de depósito ou sistemas de alerta para comportamentos de risco, o que pode agravar situações de vício ou dependência.
- Fraude e branqueamento de capitais: Algumas plataformas não licenciadas têm ligações a atividades fraudulentas ou criminosas, e operam à margem dos mecanismos de controlo financeiro e tributário exigidos aos operadores legais.
- Concorrência desleal: Além dos riscos ao consumidor, a presença de operadores ilegais prejudica a concorrência, uma vez que não cumprem as obrigações fiscais e legais impostas aos operadores licenciados.
Eficiência e limitações do bloqueio
O bloqueio ao nível do ISP tem-se revelado uma ferramenta útil, mas não é infalível. Jogadores mais experientes podem contornar a restrição através do uso de VPNs (redes privadas virtuais), que permitem mascarar a localização do utilizador e aceder aos sites como se estivessem noutro país.
Por isso, os especialistas consideram que o bloqueio deve ser complementado por campanhas de sensibilização, educação digital e fiscalização constante. Além disso, o reforço da cooperação internacional, através da partilha de listas negras, práticas regulatórias e ações conjuntas, é essencial para combater eficazmente este fenómeno transnacional.
Paralelamente, aposta no mercado legal
Portugal conta atualmente com 17 operadores licenciados, que oferecem plataformas de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar, em conformidade com as exigências legais. Estes operadores estão sujeitos a auditorias técnicas, regras de publicidade, mecanismos de proteção ao consumidor e ao pagamento de impostos sobre a atividade.
Em 2024, as receitas brutas do jogo online legalizado ultrapassaram os 800 milhões de euros, valor que confirma a robustez e atratividade do mercado regulado, com ofertas únicas aos seus utilizadores, como é o caso de 25 rodadas grátis no cadastro sem depósito. O número de jogadores registados também continua a crescer, ultrapassando os 4,8 milhões de contas até março de 2025, o que demonstra a adesão da população a um sistema legal e transparente.
Educação como complemento à regulação
A par da ação técnica e legislativa, o SRIJ tem vindo a reforçar as campanhas de consciencialização sobre os riscos do jogo ilegal. Em cooperação com escolas, universidades e instituições de saúde, promove ações de informação sobre o jogo responsável, os perigos da dependência e a importância de escolher operadores licenciados. Essas iniciativas são fundamentais para garantir que os utilizadores compreendem as implicações das suas escolhas online, e para criar uma cultura de consumo digital consciente e seguro.
O bloqueio de casinos online ilegais ao nível do ISP representa uma ferramenta central na política de regulação do jogo online em Portugal, protegendo os consumidores e o próprio mercado legal. Embora não elimine totalmente o problema, é uma medida eficaz, especialmente quando acompanhada de fiscalização ativa, educação do consumidor e cooperação internacional.
Portugal tem-se destacado como um dos países europeus com modelo regulatório sólido e operacional, combinando inovação tecnológica com responsabilidade social. O futuro do setor dependerá da capacidade de manter esse equilíbrio, protegendo os cidadãos sem travar o desenvolvimento de uma indústria digital em franca expansão.
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