Extra Sporting: Parlamento aprova 15.º mês isento de impostos

Empresas poderão atribuir um prémio anual livre de taxas, até 6% do rendimento base, desde que aumentem salários em 4,7% e medida entra em vigor com o Orçamento do Estado de 2025

Extra Sporting: O Parlamento aprovou recentemente uma medida que permite o pagamento de um 15.º mês isento de impostos, uma proposta que inicialmente partiu da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e que foi integrada no programa eleitoral da Aliança Democrática. Esta decisão tem gerado perguntas sobre se esta medida equivale a um salário extra. No entanto, a realidade é mais complexa: trata-se de um prémio de desempenho que as empresas podem atribuir aos trabalhadores, mas não de um salário adicional livre de descontos obrigatórios.

Este prémio, que pode ser entregue sob a forma de um 15.º mês, tem dois limites claros. Em primeiro lugar, não pode exceder 6% do rendimento base anual do trabalhador. Em segundo lugar, a isenção fiscal só se aplica às empresas que cumpram condições específicas: um aumento médio de 4,7% nos salários base dos trabalhadores e um ajuste de pelo menos 4,7% em todos os salários abaixo da média. Estas condições também são necessárias para que as empresas beneficiem do incentivo em IRC.

No entanto, a medida aprovada no Parlamento diverge da proposta original da CIP. Quando a confederação empresarial sugeriu o conceito de um 15.º mês no Acordo de Rendimentos, a ideia era que fosse totalmente isento de IRS e contribuições para a Segurança Social, até ao limite do salário base do trabalhador. Esta versão inicial, que representava efetivamente mais um salário, foi ajustada pelo Governo, reduzindo o prémio a um máximo de 6% do salário base, uma diferença significativa em relação ao conceito original.

Apesar de satisfeita com a aprovação da medida, a CIP, liderada por Armindo Monteiro, expressou reservas sobre a sua aplicação prática. O presidente da confederação refere que os requisitos impostos pelo Governo, como o aumento salarial obrigatório de 4,7%, limitam o alcance da medida, tornando-a difícil de implementar para muitas empresas. Estas “amarras”, segundo Monteiro, reduzem a “potencialidade” que a proposta inicial poderia ter tido.

A implementação desta medida está prevista para o início de 2025, coincidindo com a entrada em vigor do novo Orçamento do Estado. Assim, a partir de 1 de janeiro, as empresas poderão começar a aplicar este mecanismo de prémio de desempenho aos seus trabalhadores, caso cumpram os critérios estabelecidos. O impacto efetivo da medida dependerá da capacidade das empresas de corresponder às condições exigidas.